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Dec. Est. RO 22.493/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.493 de 20.12.2017

DOE-RO: 20.12.2017

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que "Institui os regimes especiais que especifica.", e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 17.162, de 8 outubro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007 passam a vigorar, com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 15:

"Artigo 15. A responsabilidade do beneficiário pelas mercadorias nele depositadas se extinguirá pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais, pela alteração e/ou baixa do respectivo lançamento."(NR)

II - o § 1º e o inciso III do § 3º, todos do artigo 15:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. Conforme solicitação do destinatário, através de processo eletrônico de revisão, a Gerência de Fiscalização - GEFIS excluirá a responsabilidade do beneficiário estando, assim, autorizado a entregar as mercadorias enquadradas no artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.

(...)

§ 3º. (...)

III - após a juntada pelo beneficiário de declaração de recebimento das mercadorias pelo remetente e verificação da saída no Sistema Fronteira, excluir o lançamento, obsevando o disposto na Legislação Tributária."(NR);

III - o caput do artigo 18:

"Artigo 18. Havendo discordância do destinatário da mercadoria quanto ao imposto exigido, deverá ele apresentar os motivos de sua divergência por meio de processo eletrônico de regularização fiscal gerado eletronicamente por meio do Portal do Contribuinte acessível pelo sítio eletrônico da SEFIN na internet ( continua ... )

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