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Mens. Mun. Curitiba/PR S/N/17 - Mens. - Mensagem do Município de Curitiba/PR S/N de 20.12.2017

DOM-Curitiba: 20.12.2017

(Veta parcialmente dispositivos da Lei Complementar nº 107/2017, que altera as Leis Complementares nºs 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais, e 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


O Poder Executivo apresentou à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Curitiba a Proposição nº 002.00030.2017, contendo projeto de lei que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 40, de 18 de dezembro de 2001, e 73, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências".

Em cumprimento ao que determina o art. 57 da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente do Legislativo Municipal, através do Ofício nº 789/2017-DAP/DCT, encaminhou o respectivo autógrafo para sanção.

Após analisar as emendas apresentadas ao projeto de lei complementar, entendi ser necessário apor Veto Parcial incidente sobre o § 3º do art. 4º, incluído pelo art. 1º, do autógrafo em análise, pelos motivos abaixo explanados.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a atividade prevista no referido parágrafo (cartórios judiciais), incluído através de emenda, é passível de ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), devendo, inclusive, fazê-lo obrigatoriamente, até mesmo sob pena de improbidade, não cabendo desta forma qualquer alteração na legislação para excluir a atividade em questão da tributação.

Cabe citar que ação que contestava que os escrivães cíveis não prestam serviços públicos passíveis de ISS, mas desenvolvem função pública, foi refutada pelo Poder Judiciário nos Autos da Ação Declaratória 44.240-61.2011.8.16.0004, que tramitou junto à 4ª Vara da Fazenda.

Nesta Ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível nº 1.107314- 0, da 2ª Câmara Cível, asseverou que:

"EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE CUNHO DECLARATÓRIO E PRECEITO COMINATÓRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTATIZADAS. APELAÇÃO1. PEDIDO DA AUTORA JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO2. SEMELHANÇA ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ( continua ... )

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