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Port. SMF/Curitiba - PR 23/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 23 de 20.12.2017

DOM-Curitiba: 20.12.2017

Regulamenta o cadastro de senha de segurança para as operações relativas ao crédito para fins de abatimento de IPTU e para as ações concernentes à participação no sorteio de prêmios relativas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com as Leis Complementares nºs 73/2009 e 102/2017, regulamentadas pelos Decretos nºs 1.575/2009 e 2.207/2017.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, resolve:

Art. 1º O acesso ao Portal do "Programa Nota Curitibana" para consultas e operações relativas aos créditos para fins de abatimento de IPTU e para as ações concernentes à participação nos sorteios de prêmios, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º Os tomadores de serviços, pessoas físicas, deverão cadastrar a senha de segurança no Portal do "Programa Nota Curitibana" disponibilizado no endereço eletrônico nota.curitiba.pr.gov.br.

Art. 3º A senha de segurança representa a assinatura eletrônica da pessoa que a cadastrou, é intransferível e será composta por no mínimo de 06 (seis) a 20 (vinte) caracteres, sendo pelo menos 01 (um) caractere especial e/ ou 01 (um) número de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Parágrafo único. Por interesse da Prefeitura Municipal de Curitiba, a troca da senha de segurança poderá ser solicitada a qualquer tempo.

Art. 4º A pessoa detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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