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LC Mun. Curitiba/PR 107/17 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 107 de 20.12.2017

DOM-Curitiba: 20.12.2017

(Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais, e 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 40, de 18 de dezembro de 2001, e 73, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acresce parágrafo e altera os incisos I, II e III do art. 4º passando a vigorar com as seguintes redações:

"I - 2% (dois por cento) para os serviços de:

a) transporte coletivo;

b) arrendamento mercantil (leasing);

c) serviços para destinatário no exterior;

d) escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino;

e) atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota;

f) feiras, exposições, congressos, shows e eventos.

II - 2,5% (dois e meio por cento) para os serviços de:

a) limpeza e conservação;

b) vigilância;

c) agenciamento, corretagem e intermediação de seguros;

d) representação ( continua ... )

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