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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.041/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.041 de 20.12.2017

DOM-São Paulo: 21.12.2017

Regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, instituído pela Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2º Para efeito deste decreto, considera-se:

I - projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente pública para a qual se pretende os benefícios do Pro-Mac, a ser apresentada e realizada pelo proponente, prioritariamente e em sua maior parte, no Município de São Paulo;

II - proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que apresenta projeto cultural visando à captação de recursos por meio do incentivo fiscal para sua realização e que atenda cumulativamente às seguintes exigências:

a) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e imagem ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura;

b) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com o contribuinte incentivador do projeto apresentado, ressalvadas as hipóteses a que aludem o inciso XX do artigo 4º e o inciso III do artigo 7º da Lei nº 15.948, de 2013;

III - contribuinte incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que destina recursos financeiros a serem transferidos para a realização de projeto cultural ou diretamente ao Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - FEPAC;

IV - responsável técnico ( continua ... )

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