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Port. PGM/SP 178/17 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 178 de 21.12.2017

DOM-São Paulo: 21.12.2017

Fixa critérios para aplicação da Lei municipal nº 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências.


RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Procurador Geral do Município de São Paulo, com fundamento nos preceitos dos:

(i) art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOMSP;

(ii) inciso I do art. 4º da Lei municipal nº 10.182, de 30 de outubro de 1.986,

(iii) inciso I do art. 29 do Decreto nº 57.263/2016,

(iv) art. 1º da Lei municipal nº 14.800, de 25 de junho de 2.008, alterado pelo art. 13 da Lei municipal nº 16.680, de 04 de julho de 2.017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 5.000 (cinco mil reais).

Art. 2º Não serão objeto da desistência prevista no art. 2º da Lei municipal nº 14.800/08, além das exceções legais, os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

I - ação especial;

II - exceção de pré-executividade;

III - acordo administrativo ativo;

IV - PPI homologado;

V - PRD homologado;

VI - REFIS deferido;

VII - Simples Nacional homologado.

Parágrafo único. Estando em curso ação especial ou exceção de pré-executividade será possível a desistência da execução, se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de São Paulo.

Art. 3º Fica autorizado o Procurador do Município oficiante a requerer, nos termos do ( continua ... )

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