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Dec. Mun. Osasco/SP 11.584/17 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.584 de 15.12.2017

DOM-Osasco: 15.12.2017

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o parágrafo 1º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, que autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, a partir de 1º de janeiro de 2018, passa a vigorar com o valor de R$ 3,0453 (três reais, quatrocentos e cinquenta e três milésimos de reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 15 de dezembro de 2017.

ROGÉRIO ( continua ... )

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