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Dec. Mun. Campinas/SP 19.723/17 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.723 de 20.12.2017

DOM-Campinas: 21.12.2017

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU", o art. 2º da Lei Complementar nº 135, de 29 de dezembro de 2015 e o art. 5º da Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", o art. 2º da Lei Complementar nº 135, de 29 de dezembro de 2015, que "dispõe sobre isenção para imóveis localizados nas áreas de restrições do Loteamento Mansões Santo Antônio" e o art. 5º da Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007, que "dispõe sobre isenção para a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB".

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 2º Sem prejuízo da consulta aos órgãos competentes, a medida da distância entre o equipamento público e qualquer limite do imóvel, de que trata o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.111/2001, poderá ser obtida por meio de softwares ou aplicativos de utilização gratuita que forneçam os dados indispensáveis à análise.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º-A da Lei nº 11.111/2001, os protocolados que contenham instrumentos de cessão, de permissão, ou qualquer outro instrumento de uso de área pública por terceiros, deverão ser encaminhados ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (DRI/SMF) para atualização do Cadastro Imobiliário.

Art. 4º Cabe ao interessado formular o pedido de reconhecimento da não incidência do imposto nos casos especificados no ( continua ... )

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