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Lei Mun. Londrina/PR 12.628/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.628 de 18.12.2017

DOM-Londrina: 20.12.2017

Institui alterações na Lei nº 10.849, de 29 de dezembro de 2009, que fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa o artigo 6º da Lei nº 10.849, de 29 de dezembro de 2009, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O órgão competente expedirá as seguintes licenças e autorizações:

I - Licença Prévia (LP);

II - Licença de Instalação (LI);

III - Licença de Operação (LO);

IV - Licença Ambiental Simplificada (LAS);

V - Autorização Ambiental (AA);

VI - Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal (DLAM);

VII - Licença de Operação Corretiva (LOC); e

VIII - Licença Ambiental Simplificada Corretiva (LASC).

§ 1º. As licenças ambientais poderão ser expedidas, isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do estabelecimento, empreendimento ou atividade.

§ 2º. A expedição das licenças e autorizações nas modalidades mencionadas nos incisos V a VIII deste artigo, quando cabível, dispensam a exigência das demais licenças ambientais.

§ 3º. No caso de se evidenciar, em razão de alguma especificidade, potencial poluidor relevante para atividade sujeita a Autorização Ambiental ou Licença Ambiental Simplificada, o órgão ambiental competente poderá determinar, nesse caso, que o licenciamento ambiental seja realizado mediante Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de ( continua ... )

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