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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.226/17 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.226 de 20.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 21.12.2017

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais relativo aos dias que especifica e dá outras providencias.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII, do art. 69 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que costa do Processo Administrativo nº 4504/58 - IV Volume,

DECRETA:

Art. 1º Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Município de São Caetano do Sul poderão se revezar nas duas semanas que sucedem, respectivamente, o Natal e o Ano Novo, a saber:

I - a primeira semana de 26 a 29 de dezembro de 2017;

II - a segunda semana de 02 a 05 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Às repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo 1º deste Decreto, os servidores que aderirem ao revezamento deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 08 de janeiro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Art. 3º Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria Municipal e da Procuradoria Geral do Município fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º Os dirigentes das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal poderão adequar o disposto neste Decreto às entidades que dirigem.

Art. 5º As regras previstas neste Decreto não se aplicam aos Secretários Municipais e ao Gabinete do Prefeito.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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