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Dec. Mun. Barueri/SP 8.676/17 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.676 de 18.12.2017

DOM-Barueri: 20.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 23.12.2017

Dispõe sobre os códigos para enquadramento de serviços do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reformuladas, na forma dos Anexos I e II deste decreto, as tabelas de códigos para enquadramento das atividades constantes da Lista de Serviços, no âmbito do Município de Barueri:

I - Anexo I - Tabela para enquadramento de atividades e os códigos de serviço, as respectivas alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando o serviço for prestado por pessoa jurídica ou sociedade de profissionais;

II - Anexo II - Tabela de enquadramento de atividades e os códigos de serviço, as respectivas alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando o serviço for prestado por profissional liberal ou autônomo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os anexos III e III-A do Decreto nº 5.404, de 19 de dezembro de 2003.

Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de dezembro de 2017

RUBENS FURLAN

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO Nº 8.676/2017

TABELA DE SERVIÇOS COM CÓDIGOS E ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

PESSOA JURÍDICA

01- SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

DESCRIÇÃO( continua ... )

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