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IN Sec. Faz. - GO 1.379/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.379 de 20.12.2017

DOE-GO: 21.12.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 1.309/2016, que dispõe sobre o credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anx. XII do RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 1309/16-GSF, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no capítulo XXXIX do Anexo XII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 1309/16-GSF, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º O credenciamento de empresa interessada na fabricação do Selo Fiscal de Controle e Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, previstos no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE, deverá ser feito nos termos desta Instrução, mediante requerimento da interessada, instruído com os seguintes documentos:

(...)

§ 2º. Ao Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, aplicam-se, ainda, as disposições contidas no Anexo Único desta Instrução.

(...)"

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.309/16-GSF, de 22 de dezembro de 2016, fica renumerado para § 1º.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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