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Dec. Est. GO 9.110/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.110 de 20.12.2017

DOE-GO: 21.12.2017

(Altera o anx. único do Decreto nº 6.883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700001000741,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações que se seguem:

"ANEXO ÚNICO

(...)

PROGRAMAS AÇÕES
(...)(...)
O) Gestão do Sistema Estadual de Emprego I - Qualificação Social e Profissional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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