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Dec. Est. GO 9.108/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.108 de 20.12.2017

DOE-GO: 21.12.2017

(Exclui mercadorias do Apêndice II do Anx. VIII do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE- e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE- e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, no inciso IV do art. 33 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005652,

DECRETA:

Art. 1º As mercadorias constantes dos incisos do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, a seguir relacionados, ficam excluídas da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir do dia 1º de janeiro de 2018:

I - inciso XIII - autopeças (Protocolos ICMS 41/08 e 97/10);

II-inciso XIV - ração tipo "pet" para animais domésticos (Protocolos ICMS 26/04 e 39/11);

III - inciso XV - material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolos ICMS 82/11 e 85/11);

IV - inciso XVI - material elétrico (Protocolos ICMS 83/11 e 84/11).

Art. 2º Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos substituídos que operem com as mercadorias referidas no art. 1º ( continua ... )

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