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Dec. Est. RS 53.846/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.846 de 20.12.2017

DOE-RS: 21.12.2017

Altera os Decretos nº 53.356, de 21 de dezembro de 2016, e Decreto nº 53.838, de 14 de dezembro de 2017 que estabelecem Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos anos de 2017 e 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas as alíneas "b" e "c" ao Inciso V, e a alínea "b" ao inciso VI do art. 1º do Decreto nº 53.356, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece o Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2017, como segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

V- expediente matutino:

(...)

b ) 22 de dezembro - (sexta-feira); e

c) 29 de dezembro - (sexta-feira).

VI- expediente vespertino:

b ) 26 de dezembro - a partir das 13 horas (terça-feira).

(...)"

Art. 2º Fica alterado o Inciso VI, do art. 1º do Decreto nº 53.838, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece o Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2018, como ( continua ... )

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