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Dec. Est. PE 45.473/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.473 de 20.12.2017

DOE-PE: 21.12.2017

Define prazo para finalização de projetos culturais aprovados pelo Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - Funcultura, considerando o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, e o Decreto nº 34.474, de 29 de dezembro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os projetos culturais aprovados pelo Funcultura na vigência do Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, e do Decreto nº 34.474, de 29 de dezembro de 2009, que estiverem, especificamente, com prazo de execução expirado em definitivo até a data da publicação deste Decreto, terão 12 (doze) meses para sua finalização.

Art. 2º A concessão do prazo previsto no art. 1º fica condicionada à autorização proferida por comissão específica, a ser instituída com a finalidade de apreciar e autorizar, em cada caso, os projetos culturais que comprovem a plena capacidade de execução e prestação de contas, nos termos do orçamento aprovado.

§ 1º. Será facultada aos produtores a movimentação financeira, no prazo do art. 1º, com vistas ao pedido de atestado de execução e prestação de contas final, a partir da vigência deste Decreto, para aquelas parcelas que estiverem pendentes de liberação, desde que tenha havido a prestação de contas de todas as parcelas anteriormente liberadas, além de posicionamento favorável da comissão instituída nos termos do caput.

§ 2º. Ficam vedados novos repasses de recursos e movimentação financeira a projetos culturais enquadrados no art. 1º, em qualquer das seguintes hipóteses:

a) projetos inadimplentes - decorrentes de análise de prestações de contas apresentadas - que represente glosa de despesa;

b) projetos, face ao lapso temporal de sua aprovação, que não demonstrem plena capacidade de execução de seu objeto, com base no posicionamento da comissão instituída; e

c) projetos alvos de procedimentos administrativos com vistas a ressarcimentos por prejuízos causados ao erário.

§ 3º. A concessão do prazo previsto no art. 1º dependerá de notificação da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, após avaliação da comissão prevista no caput.

§ 4º. A contagem do prazo para finalização dos projetos, conforme definido no art. 1º, será iniciada no primeiro dia útil após a notificação da Fundarpe, referida no § 3º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do ( continua ... )

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