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Port. Sec. Faz. - PE 244/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 244 de 21.12.2017

DOE-PE: 21.12.2017

(Dispõe sobre documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso I do artigo 105 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de atualizar a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2330-3/99 ou 2392-3/00, referentes à atividade principal ou secundária, deve observar o seguinte:

I - apresentar, na Agência da Receita Estadual - ARE do respectivo domicílio fiscal, os documentos:

a) comprovante de aquisição do ativo fixo necessário ao desempenho da atividade;

b) conta de energia elétrica do imóvel;

c) alvará de funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura;

d) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

e) roteiro detalhado de localização do imóvel; e

f) relativamente ao contribuinte inscrito com o código da CNAE 2392-3/00, licença de operação da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH; e

II - a documentação a que se refere o inciso I deve ser entregue nos seguintes prazos:

a) no período de 18.12.2017 a 20.2.2018, relativamente ao contribuinte inscrito com o código da CNAE 2330-3/99; e

b) no período de 26.12.2017 a 28.2.2018, relativamente ao contribuinte inscrito com o código da CNAE 2392-3/00.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica ao contribuinte:

I - situado nos municípios de Afrânio, Araripina, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade ou Verdejante; e

II - inscrito no Cacepe até 31.10.2017, ou cuja alteração cadastral para inclusão das CNAEs a que se refere o caput tenha ocorrido até a mencionada data.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º sujeita o contribuinte à suspensão da inscrição do respectivo estabelecimento.

Art. 3º Em decorrência do disposto no ( continua ... )

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