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Dec. Est. MT 1.312/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.312 de 20.12.2017

DOE-MT: 20.12.2017

Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 4º do Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, bem como acrescentado o § 6º-A ao referido artigo, na forma assinalada:

"Artigo 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 21 de dezembro de 2017.

(...)

§ 6º-A. Em caráter excepcional, relativamente às adesões ao Programa REFIS-MT, efetuadas a partir de 18 de dezembro de 2017, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2017.

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do ( continua ... )

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