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LC Est. MS 243/17 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso do Sul nº 243 de 20.12.2017

DOE-MS: 21.12.2017

Altera a redação do § 1º do art. 20-C e do inciso I do caput do art. 20-D, acrescenta o § 10 ao art. 27-B e o inciso IV ao § 1º do art. 31-B, da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 20-C, do inciso I do caput do art. 20-D, o § 10 do art. 27-B e o inciso IV do § 1º do art. 31-B, da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20-C. (...):

§ 1º. A adesão deve ser feita na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, até 30 de dezembro de 2017, acompanhada, no caso de adimplência, integral ou parcial, da comprovação do cumprimento das seguintes condições, quando estabelecidas para a fruição do incentivo ou do benefício fiscal:

(...)" (NR)

"Artigo 20-D. (...)

I - realizem a adesão expressa ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), até 30 de dezembro de 2017.

(...)" (NR)

"Artigo 27-B. (...)

(...)

§ 10. Na hipótese em que a adesão à contribuição a que se refere o art. 20-A, caput, e art. 20-B, caput, desta Lei Complementar tenha sido realizada, exclusivamente, para efeito de aplicação da dispensa da exigência fiscal de que trata o art. 31-B desta Lei Complementar, e não havendo fruição de incentivo ou de benefício fiscal, o valor da contribuição, em cada mês, é o resultante da aplicação do percentual determinado para a empresa sobre a média mensal dos valores efetivamente fruídos, a título de incentivo ou de benefício fiscal, nos últimos sessenta meses anteriores a dezembro de 2017, considerando-se, para esse efeito, exclusivamente, os meses em que houve a fruição efetiva de incentivo ou do benefício fiscal." ( continua ... )

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