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Lei Est. MS 5.114/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.114 de 20.12.2017

DOE-MS: 21.12.2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS).

§ 1º. Poderão ser quitados, na forma do PRD-MS de que trata esta Lei, os débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, relativos, exclusivamente, à(s):

I - penalidades aplicadas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (PROCON/MS);

II - taxas relacionadas ou decorrentes da atuação da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO/MS), cobradas nos termos da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009;

III - multas aplicadas pela IAGRO/MS por infrações à legislação agropecuária estadual; e

IV - taxas cobradas e multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN/MS).

§ 2º. Os débitos de que trata o § 1º deste artigo, para fins de quitação, poderão estar definitivamente constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, em discussão administrativa ou judicial e ser objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, desde que vencidos até a data da publicação desta Lei e a adesão ao PRD-MS seja requerida, no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, perante o respectivo órgão ou entidade credor, a saber:

I - PROCON, para os débitos referidos no inciso I do § 1º deste artigo;

II - IAGRO, para os débitos referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo; e

III - AGEPAN, para os débitos referidos no inciso IV do § 1º deste artigo.

§ 3º. A adesão ao PRD-MS ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado, até o dia 29 de dezembro de 2017, perante o respectivo órgão ou entidade credor, segundo modelo ( continua ... )

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