x
x
x
Lei Est. MS 5.113/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.113 de 20.12.2017

DOE-MS: 21.12.2017

Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera a redação do inciso I do art. 5º e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera os arts. 5º, 15 e 16 da Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º-A Na hipótese do caput do art. 1º desta Lei, tratando-se de créditos tributários cujo montante, atualizado até 30 de novembro de 2017, considerando os débitos de todos os estabelecimentos da empresa devedora localizados no Estado, ultrapasse o valor equivalente a seis milhões de Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mês de novembro de 2017, a sua liquidação, desde que abrangendo todos os débitos considerados, poderá ser feita em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 10% (dez por cento) e redução de cinquenta por cento da multa e dos juros correspondentes.

§ 1º. A forma de pagamento prevista neste artigo pode ser deferida, também, a sujeitos passivos que se encontrem em recuperação judicial, nos termos da legislação aplicável, independentemente do valor dos respectivos créditos tributários.

§ 2º. Observando o disposto no caput e no § 1º deste artigo, aplicam-se aos créditos tributários a que eles se referem as demais disposições desta Lei." (NR)

"Artigo 2º-B Na hipótese do caput do art. 1º desta Lei, tratando-se de créditos tributários cujo montante, atualizado até 30 de novembro de 2017, considerando os débitos de todos os estabelecimentos da empresa devedora localizados no Estado, ultrapasse o valor equivalente a dezessete milhões de Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mês de novembro de 2017, a sua liquidação, desde que abrangendo todos os débitos considerados, poderá ser feita em duas ou em até cem parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 10% (dez por cento) e redução de cinquenta por cento da multa e dos juros correspondentes. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?