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Dec. Est. ES 4.189-R/17 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.189-R de 20.12.2017

DOE-ES: 21.12.2017

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 e no RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013 e altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 82-A. (...)

§ 2º. Na hipótese de redução de base de cálculo nas operações com os produtos destinados a integrar o Fundo, o adicional de alíquota será calculado considerando-se o valor integral da base de cálculo do imposto.

(...)

Artigo 177. Compete às Turmas de Julgamento decidir, em caráter definitivo, o pedido de restituição.

§ 1º. Na hipótese prevista no art. 171, IV, a decisão deve ser precedida da verificação da legitimidade e origem dos créditos, pela Gerência Fiscal, em face dos demonstrativos e documentos que instruírem o pedido.

§ 2º. Qualquer que seja a hipótese, a decisão do pedido será precedida de consulta ao Sistema de Informações Tributárias - SIT -, sendo vedada a restituição ao contribuinte: ( continua ... )

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