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Port. Sec. Faz. - ES 22-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 22-R de 20.12.2017

DOE-ES: 21.12.2017

(Altera a Portaria nº 13-R/2017, que dispõe sobre a remuneração pela prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição do Estado do Espírito Santo, combinado com o art. 46, "o", da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre a remuneração pela prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, passa a vigorar com as alterações estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Ficam introduzidas as modificações abaixo relacionadas, na Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 8º. A remuneração a que se refere o caput deste artigo será reajustada, anualmente, a partir de 2019, no último dia útil do mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, cujos valores serão divulgados por meio de ato expresso do Secretário de Estado da Fazenda."

"Artigo 29. Fica a critério da instituição bancária suspender o atendimento nos guichês de caixa da instituição credenciada e correspondente bancário, a que se refere o item 2 do Anexo Único, de que trata esta portaria, observado o disposto no § 7º do Art. 14." (NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Vitória, 20 de dezembro de 2017

BRUNO ( continua ... )

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