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Port. Sec. Faz. - AL 868/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 868 de 20.12.2017

DOE-AL: 21.12.2017

Anula a Portaria 862/2017 que Publicou os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63 de 11 de Janeiro de 1990, a Lei Estadual 5.981 de 19 de Dezembro de 1997 e a Portaria SEF nº 389, de 15 de Agosto de 2007 e,

CONSIDERANDO que a portaria GSEF 862/2017 foi editada em atendimento à decisão judicial de fls. 1105-1109, proferida no dia 27 de novembro de 2017 do Juízo de Direito - 16ª Vara Cível da Capital - nos Autos da ação judicial de nº 0700013-30.2017.8.02.0066;

CONSIDERANDO que a decisão judicial de fls. 1140, dos Autos da ação judicial de nº 0700013-30.2017.8.02.0066, proferida no dia 19 de dezembro de 2017, do Juízo de Direito - 16ª Vara Cível da Capital - atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos pelo Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO que em virtude do efeito suspensivo atribuído aos referidos embargos, a decisão de fls. 1105-1109 dos Autos da ação judicial de nº 0700013-30.2017.8.02.0066 perdeu sua eficácia;

RESOLVE expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica ANULADA a Portaria GSEF nº 822, de 24 de novembro de 2017, que publicou os Índices Definitivos da Participação dos Municípios Alagoanos no Produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Ficam RESTAURADOS os efeitos da Portaria GSEF nº 822, de 24 de novembro de 2017, que publicou os Índices Provisórios da Participação dos Municípios Alagoanos no Produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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