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Port. Sec. Faz. - DF 288/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 288 de 12.12.2017

DO-DF: 21.12.2017

Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 3º e 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2.008,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 FMCC Descrição CNAE

(...)

(...)

0,01 G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios

(...)

(...)

0,01 G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte

(...)

0,01 G478900900 - Comércio varejista de armas e munições

(...)

(...)

0,01 G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria

( continua ... )

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