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Port. MME 493/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 493 de 20.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

(Altera dispositivos da Portaria nº 245/2017, que dispõe sobre o Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica e da Portaria nº 364/2017, que define os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e da Usina Hidrelétrica - UHE não despachada centralizadamente, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-6", de 2017.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta no Processo no 48000.002397/2011-61, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º-A O Projeto de Investimento de que trata o caput do art. 1º poderá ser objeto de processo de concessão ou parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integre o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a sucedê-lo, conforme o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Parágrafo único. Os demais dispositivos desta Portaria aplicam-se aos projetos de que trata o caput, no que couberem." (NR)

"Artigo 1º-B As despesas de outorga de que tratam o art. 2º, § 3º, do Decreto nº 8.874, de 2016, correspondem aos pagamentos de bonificação pela outorga." (NR)

"Artigo 2º (...) ( continua ... )

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