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Res. PRESIDENTE INSS 622/17 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 622 de 20.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

Disciplina a execução do Programa de Educação Previdenciária - PEP.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999;

Portaria Normativa nº 08/SRH/MP, de 7 de outubro de 1999;

Instrução Normativa nº 76/PRES/INSS de 2 de dezembro de 2014;

Instrução Normativa nº 84/PRES/INSS, de 15 de fevereiro de 2016; e

Nota Informativa nº 584/2012/CGNOR/ DENOP/SEGEP/MP, de 17 de agosto de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de regulamentar as atividades do Programa de Educação Previdenciária - PEP, resolve:

Art. 1º Fica disciplinada a execução do PEP no âmbito do INSS.

Parágrafo único. O PEP tem por objetivo informar e conscientizar a sociedade quanto aos seus direitos e deveres em relação à Previdência Social, com a finalidade de assegurar proteção social aos cidadãos.

Art. 2º O PEP é implementado pela Divisão de Educação Previdenciária - DIVPREV, que integra a Coordenação de Formação e Aperfeiçoamento do INSS, vinculada à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, e será executado de forma descentralizada, em consonância com as seguintes linhas de ação:

I - disseminar informações e orientações institucionais sobre direitos e deveres do cidadão e a importância do Seguro Social, por meio de ações educacionais presenciais e a distância, tais como cursos, palestras, espaço em mídias, dentre outros;

II - formar disseminadores de informações previdenciárias, tanto no âmbito interno quanto externo; e

III - promover ações e participar de eventos voltados para divulgação dos serviços previdenciários, com vistas a integrar a Previdência Social no cotidiano da sociedade.

Art. 3º Propor parcerias com organizações ( continua ... )

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