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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 1.169/17 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 1.169 de 18.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.


O DIRETOR-SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na sessão 383º ordinária de 18 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018.

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

ANEXO ÚNICO

Dispositivo Legal Valor Atualizado em R$
Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106, 107, 108 e 110 29.148,25
Arts. 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 87, 88 e ( continua ... )

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