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Port. DRF/CAMPO GRANDE 157/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 157 de 19.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

Define a sistemática do atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012 de 14/05/2012 , publicada no DOU de 17/05/2012, com as alterações posteriores, considerando o art. 8º, Inciso I e II da Portaria RFB 457 de 28 de março de 2016, e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual no sítio da Receita Federal e Centro virtual de Atendimento(e-CAC);

Considerando a capacidade de agendamento através da pagina da Receita Federal do Brasil na internet para atendimento presencial e,

Considerando a capacidade de atendimento presencial possível na unidade, resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes Pessoa Física e Jurídica no Centro de Atendimento ao Contribuinte(CAC) da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande será realizado das 07:00 às 19:00 horas, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SENHA, efetuado pelo contribuinte ou seu representante por meio da internet ou outro disponibilizado pela RFB.

§ 1º. Para os serviços de inscrição, alteração e regularização de CPF não conclusivos nas entidades conveniadas e/ou internet, além dos casos previstos para a realização do ato cadastral na RFB, também serão disponibilizados senhas na triagem após passar pelo Auto Atendimento Orientado disponível nas dependências do Centro de Atendimento(CAC), respeitando-se a capacidade de atendimento presencial do CAC.

§ 2º. O Chefe do CAC poderá interromper a emissão das senhas presenciais sempre que o número de senhas já distribuídas e das senhas previamente agendadas atingirem o limite da capacidade operacional de atendimento.

Art. 2º Compete ao Chefe do CAC o gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, levando em consideração o disposto na ( continua ... )

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