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Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 132/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 132 de 20.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

Delega competências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e considerando os princípios da desburocratização, eficiência e descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competências aos Analistas-Tributários, Analistas e Técnicos do Seguro Social e Assistentes Técnico Administrativos em exercício na ARF/MCS, dentro de suas respectivas atribuições, e no âmbito da jurisdição da DRF/SJC, para, no período de 20 a 29 de dezembro de 2017, praticar os atos previstos na legislação tributária para inscrição, alteração, suspensão, inaptidão, regularização e baixa, de ofício, perante o CPF, o CNPJ, o Cafir e os demais cadastros administrados pela RFB, bem como efetuar as atividades operacionais relativas à restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir desta data, de que trata o artigo anterior, até a publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ROGÉRIO ( continua ... )

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