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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.868/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.868 de 19.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

Divulga novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2017, com fundamento nos arts. 9º e 10, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 2º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º O Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom) passa a vigorar com a redação do documento anexo.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Circulares ns. 2.900, de 24 de junho de 1999, 3.119, de 18 de abril de 2002, 3.536, de 19 de maio de 2011, 3.593, de 16 de maio de 2012, e 3.802, de 12 de julho de 2016.

REINALDO LE GRAZIE

Diretor de Política Monetária

CARLOS VIANA DE CARVALHO

Diretor de Política Econômica

ANEXO

REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 3.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

Artigo 1º O Comitê de Política Monetária (Copom), constituído no âmbito do Banco Central do Brasil, tem como competências definir a meta da Taxa Selic e divulgar o Relatório de Inflação a que se refere o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999.

§ 1º. Define-se como Taxa Selic a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de ( continua ... )

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