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Instr. CVM 594/17 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 594 de 20.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

(Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481/2009, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.)


 
Emeta Oficial: Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 13 de dezembro de 2017, com base no disposto nos arts. , inciso I; e 22, § 1º, incisos I e VIII, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nos arts. 121, parágrafo único; 127, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os artigos , 21-A, 21-L, 21-W e 21-X da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. Esta Instrução se aplica exclusivamente a companhias abertas registradas na categoria A e autorizadas por entidade administradora de mercado à negociação de ações em bolsa de valores.

§ 2º. O disposto nesta Instrução não se aplica às companhias abertas que não possuam ações em circulação, assim consideradas as ações da companhia, com exceção das de titularidade do controlador, das pessoas a ele vinculadas, dos administradores da companhia e daquelas mantidas em ( continua ... )

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