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Port. MF 569/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 569 de 20.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 379/2017, que regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156/2016.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 379, de 9 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para a celebração do termo aditivo que formaliza o disposto no art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 2016, a documentação necessária para as comprovações de que trata o art. 1º consiste em:

(...)"

(NR)

Art. 2º A Portaria nº 379, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 2º-A Para a celebração do termo aditivo que formaliza o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 2016, a documentação necessária para as comprovações de que trata o artigo 1º consiste em:

I - autorização legislativa para a realização da operação; e

II - declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o cumprimento do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal pelo ente federativo, na forma do artigo 6º;

Parágrafo primeiro. A documentação mencionada no caput deverá ser enviada pelo ente ao Banco do Brasil S.A., agente financeiro da União, que a encaminhará à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI da Secretaria do Tesouro Nacional - ( continua ... )

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