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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 80/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 15.12.2017

D.O.U.: 21.12.2017

Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/17, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, decidiu:

Art. 1º O manual de instruções e os relatórios de operações com etanol hidratado ou anidro, previstos na cláusula segunda do Convênio ICMS 192/17, passam a vigorar com a redação e modelos seguintes:

"ANEXO

MANUAL DE INSTRUÇÃO

O presente manual visa orientar o preenchimento dos relatórios Anexos XIII a XV, previstos na cláusula segunda do Convênio ICMS 192/17, que trata da entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

1. NORMAS GERAIS

1.1. Os relatórios deverão obedecer rigorosamente aos modelos constantes nos Anexos XIII a XV, não sendo permitida nenhuma alteração de forma ou conteúdo, devendo ser acrescidas tantas linhas quantas forem necessárias.

1.2. Nos quadros que contemplem relação de contribuintes, estes deverão ser classificados por ordem crescente de CNPJ.

1.3. O preenchimento dos relatórios se fará por qualquer meio, exceto o manuscrito, sem utilização de papel carbono, devendo ao menos uma das vias ser apresentada em original, podendo as demais ser obtidas por processo ( continua ... )

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