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LC Mun. Joinville/SC 172/04 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 172 de 29.12.2004

DOM-Joinville: 29.12.2004

Concede benefícios fiscais aos imóveis pertencentes ao patrimônio das sociedades desportivas e recreativas sem fins lucrativos.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º São isentos dos tributos municipais (impostos e taxas), exceto aqueles relacionados com a iluminação pública, água e esgoto e contribuição de melhoria, os imóveis pertencentes ao patrimônio das sociedades desportivas e recreativas, sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade Pública Municipal.

Art. 2º Para a concessão do benefício de que trata a presente lei complementar, as entidades desportivas e recreativas, sem fins lucrativos, deverão ceder gratuitamente suas instalações ao menos quatro (4) vezes por ano, para a realização de eventos sociais, esportivos e culturais de interesse do Poder Público Municipal, previamente programados e, ainda, se submeter ao cumprimento de um dos seguintes requisitos:

I - desenvolver anualmente programas desportivos para o menor carente, para o idoso ou para o deficiente físico, certificados pela Secretaria de Bem Estar Social;

II - patrocinar anualmente torneios, campeonatos e competições desportivas amadoras, certificadas pela Fundação Municipal de Esportes;

Art. 3º O benefício fiscal previsto no art. 1º, da presente lei complementar, só se aplica aos referidos imóveis enquanto o uso efetivo corresponda estritamente às finalidades sociais previstas em seu estatuto, sem qualquer intuito de lucro, e deverá ser requerido pelo beneficiário a cada exercício fiscal, dentro dos prazos estabelecidos no calendário tributário do Município (parágrafo único, art. 2º, da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1999), com a apresentação dos seguintes documentos:

I - estatuto social da entidade;

II - ata de constituição da ( continua ... )

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