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IN SMF/Porto Alegre-RS 4/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 12.12.2017

DOM-Porto Alegre: 12.12.2017

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2017, de 1º de dezembro de 2017, esclarecendo que a falta de apresentação do laudo de avaliação em conformidade com o disposto na legislação ensejará o não conhecimento do recurso.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares,

DETERMINA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Instrução Normativa da Receita Municipal nº 03/2017, de 1º de dezembro de 2017, conforme segue:

"Artigo 2º A falta de apresentação do laudo de avaliação em conformidade com o art. 1º e no prazo do § 3º do art. 30 da Lei Complementar nº 197, de 1989, ensejará o não conhecimento do recurso." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2017.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2017.

TEDDY BIASSUSI, Superintendente da Receita ( continua ... )

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