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Dec. Mun. Campinas/SP 19.720/17 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.720 de 19.12.2017

DOM-Campinas: 20.12.2017

Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 19.711, de 12 de dezembro de 2017, que declara facultativo o ponto nos dias 22 e 29 de dezembro de 2017 e regulamenta a jornada dos dias 26 de dezembro de 2017 e 02 de janeiro de 2018.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de suspensão das atividades nos órgãos da Prefeitura Municipal nos dias especificados,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º do Decreto nº 19.711, de 12 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Deverão ser compensadas as jornadas não cumpridas nos dias referidos nos artigos 1º e 2º deste Decreto, à razão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos por dia, iniciando-se a partir de 3 de janeiro de 2018.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de dezembro de 2017

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL

Secretário de Recursos Humanos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme protocolado administrativo nº 2017/10/40346, em nome de Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

CHRISTIANO BIGGI ( continua ... )

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