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Edital SEFIN Campo Grande-MS 2/17 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 2 de 19.12.2017

DOM-Campo Grande: 20.12.2017

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos ao exercício de 2018.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e para fins previstos nos artigos 151 e 153 da Lei nº 1.466, de 26/10/73 e art. 1º da Lei Complementar nº 308, de 28/11/2017 c/c o art. 1º da Lei nº 2.977, de 17/08/93, Lei nº 5.405 de 14/11/2014 e Decreto n 13.363, de 12/12/17, através da Divisão de Lançamento de Tributos, tornam público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos ao exercício de 2018.

Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares referentes ao exercício de 2018.

Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamentos serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conforme contrato nº 9912355008/2017, sendo o endereço de entrega aquele constante do cadastro imobiliário desta Prefeitura.

Esclarecemos ainda que os imóveis que não possuírem endereço para correspondência não serão emitidos contas e os proprietários destes imóveis deverão procurar qualquer posto de atendimento da Prefeitura até a data de vencimento para emissão da guia, nos horários das 8h às 16h, podendo também fazer o uso do "DISK - IPTU", pelo telefone 156 das 8h às 22h, ou acessar o site www.campogrande.ms.gov.br.

O pagamento do valor do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares poderá ser feito:

À vista na primeira antecipação até o dia 10 de janeiro de 2018 ou

À vista na segunda antecipação até o dia 09 de fevereiro de 2018 ou

Em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, com o vencimento da 1ª parcela em 12 de março de 2018 e as demais vencíveis conforme art. 3º do ( continua ... )

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