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LC Mun. Joinville/SC 494/17 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 494 de 19.12.2017

DOM-Joinville: 19.12.2017

Altera os incisos II e VII do parágrafo único do art. 1º, os incisos I, II e III do art. 2º e o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, que concede benefícios fiscais aos imóveis pertencentes ao patrimônio das Sociedades Desportivas e Recreativas sem fins lucrativos.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e VII, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - a opção pelo parcelamento deverá ser formalizada, mediante requerimento, até 30 de junho de 2018, e implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos impostos, contribuições de melhoria e taxas municipais de responsabilidade da entidade, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017;

(...)

VII - para efeito desta Lei Complementar, não serão objeto de parcelamento:

a) os tributos ou contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2018; e

b) os débitos existentes até 31 de dezembro de 2017, caso o contribuinte encontre-se em mora no momento do requerimento de parcelamento com relação aos tributos ou contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2018." (NR)

Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 172/04, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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