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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.598/17 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.598 de 19.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 20.12.2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de créditos municipais e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do Artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parcelamento de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para o pagamento de débitos fiscais, nos seguintes termos:

I - pessoalmente ou através de representante legal munido de procuração com firma reconhecida;

II - por meio eletrônico, se disponível;

III - em "Programa de Conciliação Fiscal", no âmbito de parceria estabelecida entre o Município e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

§ 1º. Não poderão ser incluídos no acordo de parcelamento:

I - multas aplicadas por infração à legislação de trânsito;

II - obrigações de natureza contratual;

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Construção Civil devido por Pessoa Jurídica.

§ 2º. O parcelamento de débitos será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, ouvida, sempre que necessário, a Procuradoria Geral do Município - PGM, observando o disposto em regulamento.

§ 3º. Para a obtenção dos benefícios previstos na presente Lei, os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, em fase de cobrança administrativa, não poderão ser agrupados com os débitos cuja Execução Fiscal que já se encontra ajuizada.

Art. 2º Para os fins previstos no caput do Artigo 1º desta Lei, os débitos serão considerados por inscrição.

Parágrafo único. Deverão ser efetuados parcelamentos distintos para os casos de inscrições com mais de uma Ação de Execução Fiscal em tramitação.

Art. 3º ( continua ... )

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