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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 338/17 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 338 de 15.12.2017

DOM-Ribeirão Preto: 19.12.2017

Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017 (Institui o Programa IPTU Verde no município de Ribeirão Preto e dá outras providências), em face de sua inconstitucionalidade.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto no artigo 2º da Constituição Federal; artigos 5º, 174, incisos I, II e III e parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 1º, § 1º, 44 e 141, incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no processo administrativo nº 2017.038667.4;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA:

Art. 1º As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, que dizem respeito os dispositivos da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa ( continua ... )

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