x
x
x
LC Mun. Barueri/SP 420/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 420 de 18.12.2017

DOM-Barueri: 20.12.2017

Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Barueri.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passam os subitens 15.10 e 15.14 constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, a vigorar com a seguinte redação:

"

SUBITEMDESCRIÇÃO DO SERVIÇOALÍQUOTA
15.10aServiços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos e por conta de terceiros, inclusive efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5
bServiços relacionados a pagamentos, por meio eletrônico, digital, radio frequência, ou qualquer outro meio que possibilite a operação de pagamento, realizados por facilitadores de pagamento e operações congêneres.2
15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?