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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.809/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.809 de 19.12.2017

DOM-Belo Horizonte: 20.12.2017

Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, serão concedidos respeitado o disposto neste decreto.

§ 1º. Não poderão ser objeto de um mesmo parcelamento ou reparcelamento, créditos não inscritos e créditos inscritos em dívida ativa, bem como créditos não ajuizados e créditos ajuizados.

§ 2º. A retificação dos valores denunciados ou confessados espontaneamente, para fins de parcelamento, só é admissível mediante a comprovação, por meio de documentação hábil, do erro quanto aos valores originalmente declarados.

§ 3º. O valor de cada parcela será calculado em função do valor total do crédito parcelado, respeitados a quantidade máxima de parcelas e o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela, respectivamente, para pessoas físicas e jurídicas.

§ 4º. Os valores das parcelas mínima e máxima fixados no § 3º não se sujeitam à atualização monetária.

Art. 2º Fica instituída a Comissão de Análise de Parcelamentos, com atribuições de:

I - analisar e decidir sobre pedidos de parcelamentos extraordinários;

II - flexibilizar o prazo do parcelamento ordinário, exclusivamente para os contribuintes que comprovarem incapacidade financeira para a quitação no prazo previsto no inciso I do art. 3º;

III - exigir, a seu critério, garantias para a concessão do parcelamento extraordinário, como aval, fiança bancária, caução, hipoteca e congêneres.

§ 1º. A análise prevista no inciso I terá como critérios de avaliação fatores objetivos como indicadores de liquidez, rentabilidade, endividamento, bem como o histórico e outros fatores que, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA -, venham indicar a situação econômica e financeira do requerente.

§ 2º. A comissão de que trata o caput será formada por membros da SMFA, designados por meio de Portaria, que definirá suas atribuições.

Art. 3º O parcelamento previsto no inciso II do ( continua ... )

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