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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.808/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.808 de 19.12.2017

DOM-Belo Horizonte: 20.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 28.12.2017

Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR -, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT - e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP - referentes ao exercício de 2018.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, nº 9.010, de 30 de dezembro de 2004, nº 9.145, de 12 de janeiro de 2006, nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009, nº 10.832, de 17 de julho de 2015, e no Decreto nº 13.824, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR -, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT - e, no caso de imóveis não edificados, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP -, serão notificados dos respectivos lançamentos por meio do envio das guias de recolhimento conjuntas para o endereço de correspondência constante do Cadastro ( continua ... )

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