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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.242/17 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.242 de 19.12.2017

DOM-Jundiaí: 20.12.2017

(Fixa o calendário de datas de vencimento dos tributos mobiliários relativas ao exercício de 2018, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.815-7/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2018, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

NOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
Taxa de Fiscalização da Licença para a Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial06/04/2018
Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual1º semestre - 06/03/2018

2º semestre - 06/07/2018

Inscrição Provisória para Fins Tributários06/04/2018
ISS / FIXO1º semestre - 06/03/2018

2º semestre - 06/07/2018

ISS / ELETRÔNICO (mensal)Dia 25 de cada mês, sendo que, nos meses em que não coincidir com dia útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade01/06/2018
Taxa de Fiscalização da Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-LivresDia 23 de cada mês, em até 10 (dez) parcelas a partir de fevereiro, sendo que, nos meses em que não coincidir com dia útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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