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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.240/17 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.240 de 19.12.2017

DOM-Jundiaí: 20.12.2017

(Estabelece o custo de serviço público de coleta de lixo e as datas de vencimento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2018, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 130 e 250, § 2º, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 567, de 28 de dezembro de 2015, Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.815-7/17,

DECRETA:

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2018, é estimado em R$ 53.062.355,15 (cinquenta e três milhões, ( continua ... )

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