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Lei Est. RO 4.214/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.214 de 18.12.2017

DOE-RO: 18.12.2017

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - VI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-VI, relacionado com o ICMS, IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizados.

Parágrafo único. O débito será consolidado de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º A opção pelo REFAZ-VI contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - redução da multa e dos juros de mora; e

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente.

Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no artigo 11.

Art. 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da 1ª (primeira) parcela, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei.

§ 1º. Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos no artigo 5º para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado.

§ 2º. A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos I a VII do artigo 5º, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será disponibilizada para ( continua ... )

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