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Port. PGE - AL 389/17 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO ESTADO - PGE - AL nº 389 de 15.12.2017

DOE-AL: 18.12.2017

(Fixa datas para o protocolo de Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais referente ao PROFIS, de débitos inscritos em dívida ativa, na forma que especifica.)


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 11, inciso I, da Lei Complementar 07/1991,

RESOLVE:

Art. 1º Para os débitos inscritos em dívida ativa nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017, o contribuinte deverá, até o dia 22 de dezembro de 2017, protocolizar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais referente ao PROFIS, acompanhado do pagamento da primeira parcela e dos honorários de sucumbência, na Procuradoria da Fazenda Estadual, instruído com os seguintes documentos: Cartão do CNPJ, Cartão de Inscrição Estadual, CPF e Identidade, Contrato Social e Procuração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 15 de dezembro de 2017.

FRANCISCO MALAQUIAS DE A JUNIOR

PROCURADOR-GERAL DO ( continua ... )

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