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IN Sec. Faz. - AL 62/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 62 de 19.12.2017

DOE-AL: 20.12.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 5º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Deferido o pedido, será emitido o documento "Autorização Para Pagamento do ICMS Devido por Substituição Tributária", nos termos do modelo constante do Anexo II.

(...)

§ 5º. Sanada a irregularidade que levou a suspensão a que se refere o § 4º, deverá a Gerência de Cadastro - GECAD, de ofício ou a pedido do contribuinte, retirar o registro de suspensão referido." (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às operações com farinha de trigo, salvo se destinadas a indústria de derivado de farinha de trigo beneficiária do Prodesin (Lei nº 5.671/1995)." (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de dezembro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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