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IN Sec. Faz. - AL 61/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 61 de 19.12.2017

DOE-AL: 20.12.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida da alínea "c" ao inciso III do § 1º e dos §§ 5º e 6º, todos do art.

1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

§ 1º. Os valores mínimos dos produtos relacionados no item 5 do anexo único desta Instrução, aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

III - da substituição tributária prevista:

(...)

c) no anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.5, observado o disposto no § 5º.

(...)

§ 5º. Os valores mínimos, de que trata a alínea "c" do inciso III do § 1º, não se aplicam às operações destinadas a indústrias de derivados de farinha de trigo beneficiárias do Prodesin (Lei nº 5.671/1995).

§ 6º. Em relação às embalagens distintas das previstas no anexo único, os valores serão determinados de forma proporcional." (AC).

Art. 2º O anexo único da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do item 5.5, compreendendo os itens 5.5.1 a 5.5.9, com a seguinte ( continua ... )

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